SÃO PAULO – Por processo colaborativo, o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira se inicia amanhã à tarde, na sede da Fundação Getúlio Vargas, na cidade do Rio de Janeiro.
O encontro presencial, que terá a presença do Ministro da Justiça Tarso Genro e representantes do Congresso Nacional, será o pontapé inicial para determinar, de modo transparente, os direitos e as responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais no país.
Temas como privacidade, liberdade de expressão, direito de acesso, neutralidade de acesso e responsabilidade de provedores serão debatidos e expostos pelos próprios internautas, no site do Marco Civil, que será aberto amanhã.
“Qualquer pessoa poderá participar, desde que exponha seus argumentos da forma mais articulada possível”, diz Ronaldo Lemos, Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV do RJ e Diretor do Creative Commons.
Os colaboradores, segundo Lemos, poderão opinar a partir do texto básico de cinco a seis páginas elaborado pelo Ministério da Justiça, dentro do site. A partir dele, haverá uma série de tópicos e blocos, onde serão debatidos os temas essenciais relativos à internet nacional.
“Está tudo em aberto para decidir, por exemplo, qual o princípio de privacidade, como ele deve ser regulado, se precisa ou não de ordem judicial para ter acesso a dados ou ainda se os provedores precisam guardar logs ou não”, explica Lemos, que tem a opinião de que isso deveria ter sido feito há dez anos.
Na primeira fase, o fórum online durará 45 dias. A partir disso, o Ministério da Justiça vai elaborar uma minuta de texto legal, que será colocada novamente no site do Marco Civil por mais 45 dias, discutindo o texto em si.
Todo o conteúdo debatido será verificado e compilado pelo Ministério da Justiça e os pontos de vista que forem tidos como “mais racionais” seguirão em frente no processo da regulação da internet.
Terminado o processo, no começo do ano que vem, o texto será entregue ao Congresso, já referendado pela participação de todos aqueles que se mobilizaram.
De acordo com a apresentação do projeto, o processo de elaboração normativa sobre o tema “deverá se ater ao essencial” e não focará em restrições, devido à natureza aberta e transnacional da internet.
“Qualquer iniciativa de regulamentação da internet deve, portanto, observar princípios como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a preservação da dinâmica da internet como espaço de colaboração”, diz o texto.
Nos últimos anos, por ausência de um marco civil, as questões jurídicas relacionadas aos meios digitais são vistas como grandes incertezas.
Dentre as tentativas de criar uma legislação, a que mais repercutiu foi a chamada “Lei Azeredo”, criada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e com emendas do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O projeto de lei de crimes cibernéticos tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional e, depois de tantas indefinições, parece ter caído no esquecimento.
